(DOC. VP 176.5434.5006.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Omissão não configurada. Sucessão de fato entre empresas. CTN, art. 133. Necessidade de início de prova. Insuficiência dos indícios. Alínea «c». Dissídio não demonstrado.

«1. Controverte-se acórdão que indeferiu o redirecionamento por entender não demonstrada efetivamente a sucessão empresarial prevista no CTN, art. 133. 2. O provimento jurisdicional colegiado foi desfavorável à Fazenda Pública por consignar que a simples circunstância de a atual empresa atuar no mesmo ramo de atividade do estabelecimento que deixou de existir é insuficiente para ensejar a responsabilidade tributária por sucessão, sendo necessária a comprovação efetiva de «vín

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