(DOC. VP 176.5434.5005.8100)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Violação do CP, CCB/2002, art. 248. Ausência de prequestionamento. Restabelecimento da aposentadoria do impetrante. Decisão monocrática que determina o seu cumprimento. Alegação de impossibilidade, ante a condenação criminal do impetrante transitada em julgado. Perda do cargo, a teor do art. 92, I, «a». Fato extintivo do direito que deveria ter sido submetido ao STJ antes do julgamento da causa. Inteligência dos CPC, art. 462 e CPC, art. 463. Subsistência da utilidade do provimento judicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 248. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou que, «no presente caso, competia ao agravante suscitar a posterior perda do cargo, pelo impetrante, perante o STJ, haja vista que tal ocorreu a

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