(DOC. VP 176.5434.5005.4200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Constitucional. Previdenciário. Teto de benefícios. Matéria constitucional. Competência do STF. Multa processual. Recurso de embargos de declaração que visa prequestionar dispositivo legal. Afastamento.

«1. In casu, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está integralmente fundamentado em interpretação de dispositivo Constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal à vexata quaestio. 2. Dessarte, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a quaestio iuris sob pena de invasão da competência do STF. 3. No que diz respeito à multa imposta pelo Sodalício a quo, por considerar procrastinatório o recurso de Embargos de Decl

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