(DOC. VP 176.5434.5005.3600)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Inexistência de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta ao Lei 9.784/1999, art. 2º; aos arts. 302, I, 334, IV, 339, 351 e 355 do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribu

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