(DOC. VP 176.5434.5004.9100)

STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério publico. Apresentação de alvará de proteção e prevenção contra incêndio para unidade prisional situada no município de vacaria/RS. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.

«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. O feito foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir necessidade/adequação. O Tribunal local entendeu não haver inércia/omissão do poder público que justificasse a intervenção do Poder Judiciário pretendida pelo recorrente. 3. O dispositivo tido por violado, contudo, refere-se à legitimid

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