(DOC. VP 176.5434.5004.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada; b) o acórdão recorrido asseverou que «a presente ação reproduz vários embargos a execuções fiscais de contribuição previdenciária em face da Nordeste Segurança de Valores Ltda e seus sócios, ora embargantes, indicados na CDA, como corresp

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