(DOC. VP 176.5434.5002.6300)

STJ. Processual civil. Reparação por danos morais. Execução contra devedor homônimo. Fundamento inatacado. Decisão que inadmitiu recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada esclareceu que não houve manifestação da parte recorrente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não conhecendo do recurso. Em Agravo Interno, a parte recorrente, por sua vez, apenas reitera as razões de Recurso Especial e de Agravo contra inadmissibilidade de Recurso Especial, deixando novamente de se manifestar sobre a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em discussão. 2. Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixa de impugnar o

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