(DOC. VP 176.5434.5001.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar na origem. Ofensa ao CPC, art. 799, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Extrai-se do acórdão recorrido que o disposto no CPC, art. 799, de 1973, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote