(DOC. VP 176.5434.5000.6700)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que a impetrante narra que participou de concurso público para o cargo de técnica em enfermagem e obteve a décima colocação, fora do número de vagas previstas no edital. Aduz, ainda, que a administração pública contratou servidores temporários no prazo de validade do concurso para os cargos efetivos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que

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