(DOC. VP 176.4971.8000.7700)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução contra a Fazenda Pública. Incidência de juros moratórios e compensatórios. Questão decidida pelo acórdão recorrido à luz da interpretação do texto constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação dos arts. 33 e 78 do ADCT. 2. Tendo a Corte de origem adotado fundamento exclusivamente constitucional, não é possível a alteração do julgado em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, haja vista a ausê

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