(DOC. VP 176.4971.8000.6400)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 3. O Tribunal a quo concluiu pela dissolução irregular da sociedade empresária ancorando-se na certidão do oficial de justiça, assinalando, ainda, que cabia ao sócio «o ônus de provar que a empresa ainda está efetivamente em ativida

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