(DOC. VP 176.4933.5003.7400)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alteração da sentença em sede de cumprimento. Impossibilidade. Violação coisa julgada. Aplicação do enunciado 83/STJ. Precedentes. Tese do recurso especial que demanda reexame contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, em sede de cumprimento de sentença, a alteração dos termos de decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno

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