(DOC. VP 176.4933.5000.1500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, CP, art. 112, I. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental prejudicado.

«1. Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 112, I, o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Segundo o CP, CP, art. 114, I, a pena imposta ao agravante - pena de multa - , prescreve em 2 (dois) anos. 3. Na hipótese, considerando a pena imposta no patamar de 10 dias-multa, com trânsito em julgado para a acusação em 5/6/2015, verifica-se a ocorrência da prescr

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