(DOC. VP 176.4891.5006.4300)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Regimental anterior intempestivo. Não interrupção do prazo. Embargos não conhecidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos não são capazes de interromper ou suspender os demais prazos recursais». (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1512376/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, P

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