(DOC. VP 176.4891.5004.9700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Decretação da prisão cautelar. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade fundamentação. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a inevitabilidade da manutenção da medida cautelar, especialmente em razão da periculosidade do agente, consubstanciada no fato de a f

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