(DOC. VP 176.4891.5004.2800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Ausência dos requisitos legais. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 214-B, sendo-lhe negada o benefício da suspensão condicional do processo. II - O Ministério Público, ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal (precedentes). III - Como bem consignou o d. parecer ministerial, «ausente desproporcionalidade ou ileg

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