(DOC. VP 176.4891.5003.7300)
STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Ação de revisão contratual. Sistema financeiro de habitação. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário. Causa de pedir subsidiária não apreciada na instância de origem. Determinação de baixa dos autos para apreciação da questão. Necessidade. Decisão mantida.
«1. Aplicam-se as disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não comporta provimento o agravo interno que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na
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