(DOC. VP 176.4891.5002.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento dos embargos para adequar o caso ao entendimento da Primeira Seção/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2. «O STF, no julgamento da ADI 3.106/MG (Relator Ministro Eros Grau, DJ 24.9.2010), somente afastou a compulsoriedade da denominada 'contribuição' para a saúde, o que torna possível a materialização de relação jurídico-administrat

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