(DOC. VP 176.4741.5002.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 461. CPC/1973. Astreintes. Descabimento. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não configuração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no pre

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