(DOC. VP 176.4741.5002.2400)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). Valor arbitrado em consideração às particularidades do feito. Pedido de majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. No caso, a fixação da referida verba honorária foi pautada na análise da baixa complexidade da causa, no trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes e no tempo despendido na demanda. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa na fixação dos honorários advocatícios, é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.»

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