(DOC. VP 176.4741.5001.8500)

STJ. Processual civil. Desapropriação. Embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (inocorrência de sucumbência), Súmula 7/STJ (exorbitância dos honorários) e Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, impugnar os fundam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote