(DOC. VP 176.4275.5001.3500)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o prese

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