(DOC. VP 176.4275.5000.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Recurso especial do contribuinte. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 20, de 1973

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material da decisão recorrida. 2. No caso, verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado quanto à apontada ausência de prequestionamento do CPC, art. 20, de 1973, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação interposta por considerá-la instrumento incabível para atacar

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