(DOC. VP 176.4170.0004.2300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig

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