(DOC. VP 176.4170.0003.5500)

STJ. Administrativo. Execução fiscal. Vencimentos pagos a maior. Ausência de contraditório e ampla defesa. Título executivo que não goza de certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se pode conhecer da irresignação, uma vez que os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fáti

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