(DOC. VP 176.4170.0001.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução fiscal. Extinção. Manutenção dos valores bloqueados para garantia de feito executivo diverso. Ausência de penhora no rosto dos autos. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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