(DOC. VP 176.4170.0000.0300)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1. Recurso indeferido liminarmente, com fundamento na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2. Limitando-se a matéria tratada no acórdão à regra técnica de conhecimento do recurso especial, são incabíveis os embargos de divergência, que não se prestam ao reexame da questão. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que «a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da

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