(DOC. VP 176.3933.8005.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão quanto à base de cálculo do benefício. Matéria importante ao deslinde da controvérsia.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o INSS visando ao restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença). 2. O pedido foi julgado procedente e a sentença decidiu que o beneficio previdenciário de auxílio-doença deveria ser fixado «no valor do salário de contribuição mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa» (fl. 128, e/STJ). O acórdão manteve o decisum de primeiro grau sem se manifestar sobre a que

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