(DOC. VP 176.3933.8004.5700)

STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Comprovação da dissolução regular da empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Por outro lado, não houve infringência aos CPC, art. 7º e CPC, art. 224, de 1973, porquanto o TRF interpretou adequadamente os referidos dispositivos legais. Com relação ao art. 7º, decidiu que a personalidade jurídica da empresa desaparece com a sua extinção e, ao tratar do art. 224, concluiu

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