(DOC. VP 176.3933.8003.7500)

STJ. Processual civil. Contribuição destinada a terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo apreciou unicamente a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, aviso prévio indenizado e indenização paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, mas não se pronunciou sobre a exclusão dessas rubricas na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. 2. Os dispositivos legais que fundamentam o Recurso Especial não sofreram o devido prequestionamento

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