(DOC. VP 176.3933.8003.6600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto nos CPC, art. 213 e CPC, art. 472, de 1973 3. A parte recorrente, nos embargos de Declaração, assevera que «o acórdão majorou a multa para o Governador, sem a análise das teses do ora embargante, em sua contraminuta, pois ausente resposta jurisdicional à tese do agravado no sentido de que o Governador do Estado não é parte integran

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