(DOC. VP 176.3933.8003.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto nos arts. 20 do CPC, de 1973, 85 e 16 da Lei 6.830/1980. 3. A parte recorrente, nos Embargos Declaratórios, alega que «de fato, o acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o CPC, art. 20, - Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 85), pois, quem deu causa ao ajuizamento da execuçã

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