(DOC. VP 176.3933.8002.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato de autoridade judicial, que proferira sentença de extinção de execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada, previsto no Lei 6.830/1980, art. 34. Ausência de interposição dos cabíveis embargos infringentes. Inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Recurso ordinário improvido.

«I. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra o Juízo de 1º Grau, que proferira sentença de extinção de Execução Fiscal de valor inferior ao limite de alçada, previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, sendo fato incontroverso - admitido pelo próprio impetrante, ora recorrente - a ausência de interposição dos Embargos In

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