(DOC. VP 176.3933.8002.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Empresa importadora. IPI. Desembaraço aduaneiro. Revenda. Acórdão. Fundamento exclusivamente infraconstitucional.

«1. A Corte de origem embasou o seu julgado apenas na interpretação do CTN, art. 46, II (legislação infraconstitucional), não havendo nenhum fundamento constitucional a ensejar que a UNIÃO (Fazenda Nacional) se visse obrigada a interpor o recurso extraordinário. Não incide na espécie, portanto, a Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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