(DOC. VP 176.3492.9002.3900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Limitação ao teto. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Em relação ao Recurso Especial do INSS, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.

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