(DOC. VP 176.3474.0002.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Declaração fraudulenta em nome da parte autora. Cobrança indevida. Anulação do débito. Danos morais não configurados. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. A Corte a quo não se analisou a demanda com base no CCB/2002, art. 927. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: «Com efeito, as provas acostadas aos autos comprovaram que o crédito tributário foi constituído em decorrência de atos praticados po

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