(DOC. VP 176.3474.0002.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto no CPC, art. 475-O, III, de 1973 3. A parte recorrente alega nos Embargos de Declaração: «cuida-se, em síntese, de execução provisória de acórdão, enquanto pendente julgamento da matéria perante o STF ( restituição de ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária em combustíveis) demanda de notória complexidad

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