(DOC. VP 176.3294.8005.5900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência do réu nas audiências de instrução. Possibilidade. Intimação frustrada. Novo endereço não informado. Inércia da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso em apreço, o paciente - apesar de se encontrar preso na data da realização da segunda audiência de instrução e julgamento, não ter sido requisitado pelo Juízo - não

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