(DOC. VP 176.3294.8004.3600)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Inviável análise de matéria constitucional em sede de recurso especial. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.723. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É inviável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, de modo que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 2. No que concerne ao CPC, art. 535, de 1973 e Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai

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