(DOC. VP 176.3294.8004.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de documentação necessária ao regular andamento do feito. Certidão de matrícula do imóvel. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorri

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