(DOC. VP 176.3294.8004.2800)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Decisão monocrática da lavra deste signatário que não conheceu do reclamo ante a incidência do CPC/2015, art. 932, III, e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação do réu.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do CPC/2015, art. 932, III (revogado CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973), e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. 1.1. Na espécie, a insurgente não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial se mostrou adequado. 2. Não há falar, no caso concreto, em necessid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote