(DOC. VP 176.3294.8003.9500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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