(DOC. VP 176.3294.8003.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Inviabilidade da insurgência.

«1. A fundamentação adotada pelo acórdão impugnado, com amparo nos arts. 1º, III, e 5º da CF/1988, tem natureza exclusivamente constitucional, o que impede a discussão da matéria em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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