(DOC. VP 176.3241.8005.0000)

STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Grave ameaça e violência à pessoa. Reiteração delitiva. Possibilidade de aplicação da medida socioeducativa mais severa. Ordem denegada .

«1. O cometimento de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, por conter violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a segregação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I. 2. Demais disso, no caso, há notícia da prática reiterada de atos infracionais graves pelos pacientes (ECA, art. 122, II,). 3. Habeas corpus denegado.»

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