(DOC. VP 176.3241.8002.0100)
STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua pet
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