(DOC. VP 176.3005.6003.9700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pretensão de revisão do mérito do acórdão. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, não constituindo instrumento adequado para a pretensão de revisão do mérito do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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