(DOC. VP 176.3005.6002.5900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Não há falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação tel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote