(DOC. VP 176.3005.6000.1200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Revogação de liminar. Recurso posterior prejudicado. Perda superveniente do objeto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Agravante ampara suas alegações em decisão do CNMP, que concedeu liminar nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0512/2009-12, a qual suspendeu os efeitos do Provimento PGJ-RS 15/2009 do Ministério Público do Estado do Rio Gr

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