(DOC. VP 176.2835.2002.0700)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Impetrante portador da permissão para dirigir. Cometimento da infração insculpida no CTB, art. 233. Multa administrativa que não tem o condão de inviabilizar a obtenção de sua carteira de habilitação definitiva. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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