(DOC. VP 176.2835.2001.5100)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Gratificação de compensação orgânica (GCO). Pretensão ao recálculo. Inadmissibilidade. Gratificação que corresponde a 40% do valor da soma do salário base e do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Exegese do art. 5º, da Lei Complementar Estadual 745/93. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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